José Lima de Oliveira

Endereço: Praça Dois Poderes s/nº  – Centro

Cidade: São Roberto - MA

Cep: 65.758-000

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Dias e horários de atendimento ao público: segunda a sexta-feira das 08h às 14h

 

Registro de Competências

 

Capítulo III

Da Competência dos Órgãos Seção XI

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEMADE

Art. 23. À Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Desenvolvimento e Meio Ambiente compete:

I – desenvolver, planejar, coordenar e executar a política de desenvolvimento rural e econômico do município de São Roberto, de fomento às atividades agropecuárias e pesqueiras locais, visando o respectivo incremento na educação e no abastecimento alimentar no âmbito do município, bem como a melhoria socioeconômica da população do município;

II – formular políticas públicas de fomento a instalação de unidades industriais no município, bem como empresas de médio e grande porte;

III – orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do município;

IV – desenvolver, planejar, coordenar e executar a política de desenvolvimento da atividade pesqueira do município de São Roberto, visando o respectivo incremento na educação e no abastecimento alimentar das comunidades ribeirinhas no âmbito do município, bem como sua melhoria socioeconômica;

V – orientar e auxiliar as atividades das associações ou cooperativas de pescadores, fomentando o associativismo como forma desenvolvimento da atividade pesqueira no município;

VI – coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da política municipal de Meio Ambiente;

VII – estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;

VIII – coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida;

IX – propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;

X – outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;

XI – elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro bacias hidrográficas, bem como, de uso e ocupação do solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais;

XII – autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetuando seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes.

XIII – fixar critérios de monitoramento e auto-monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, ouvidas as demais Secretarias e órgãos públicos, bem como, exercer a fiscalização de seu cumprimento;

XIV – promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente;

XV – propor a criação de unidades de conservação;

XVI – implantar o Sistema de Informação para a Proteção Ambiental – SIAPA, garantido o acesso às informações e dados relativos ás questões ambientais, e coordenar o sistema de informações Agroambientais do Município e o Cadastro Técnico Municipal;

XVII – promover a captação de recursos financeiros através do Fundo Pro- Meio Ambiente, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente a aplicação  de seus recursos;

XIX – exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;

XX – elaborar parecer técnico sobre Estudos de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XXI – executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e arborização de vias públicas;

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Desenvolvimento e Meio Ambiente compõe-se das seguintes unidades internas:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria Técnica;

c) Departamento de Desenvolvimento Econômico:

1. Seção de Programas e Projetos Especiais;

Seção de Micro e Pequenas Empresas;

Seção de Comércio Informal;

Seção de Fomento à Agricultura Familiar;

Seção de Projetos Agropecuários;

Seção de Administração de Mercados e Feiras;

d) Departamento de Fomento à Pesca;

1. Seção de Fomento à Pesca;

2. Seção de Política Pesqueira;

3. Seção de Cadastro de Pescador.

4. Seção de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo.

e) Departamento de Meio Ambiente:

1. Fundo Municipal do Meio Ambiente;

2. Coordenação de Educação Ambiental;

3. Seção de Programas Ambientais e Projetos Especiais;

4. Seção de Educação Ambiental;

5. Seção de Análise de Projetos;

6. Seção de Vigilância Ambiental.