Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO ROBERTO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Regime execução obra:OUTROS
Nome autoridade:PEDRO HENRIQUE TRABULSI MARTINS
Cargo autoridade:SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
CPF autoridade:***.526.17*-**
Nome homologador:PEDRO HENRIQUE TRABULSI MARTINS
Data homologação:11/07/2023
Tipo objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
Veículo de divulgação:DOM
Objeto:Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Advocatícios, visando a análise e posterior ajuizamento de Ação Judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do Município de São Roberto/MA no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, considerando todos os ingressos oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda - IR, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, para atender interesse da Adminis
Data publicação:21/08/2023
Data de abertura:—
Data de publicação resultado:21/08/2023
Tipo:NENHUM
Procedimento:CONTRATAÇÃO DIRETA
Valor total da despesa:R$ 346.722,26
Valor dotação:R$ 346.722,26
Valor ajudicado:R$ 346.722,26
Dotação reforçada:Não
Coronavírus:Não
Natureza da despesa:02 PODER EXECUTIVO
Origem do recurso:1.500 Recursos não Vinculados de Impostos