Objeto:Termo Aditivo de Prorrogação do prazo de vigência da Prestação de os Serviços Advocatícios, visando patrocinar demanda judicial (Cumprimento de Sentença - Processo n° 0050616-27.1999.4.03.6100), para recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município de São Roberto/MA, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, para atender interesse da Administração Municipal.
