Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO ROBERTO
Data de Publicação:12/07/2024
Valor do Contrato:
Data de Início:12/07/2024
Data de Término:13/07/2025
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35.542.612/0001-90
Objeto:Termo Aditivo de Prorrogação do prazo de vigência da Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria em Administração Tributária, visando o Repasse Integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município de São Roberto/MA em Face da Ilegal Fixação do Valor Mínimo Nacional.
