Registro de Competências
Capítulo III
Da Competência dos Órgãos Seção V
Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN
Art. 17. À Secretaria Municipal de Finanças compete desenvolver as atividades relacionadas com:
I – administração tributária; II – administração financeira;
III – elaboração e acompanhamento de orçamento e planos.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se das seguintes unidades internas:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Técnica;
c) Departamento de Contabilidade;
d) Departamento de Receitas Transferidas:
1. Seção de controle dos fundos de suprimento e repasses de cotas.
e) Departamento de Receitas Próprias e Tributação:
1. Seção de Cadastro Econômico;
2. Seção da Dívida Ativa;
3. Seção de Cadastro Imobiliário;
f) Departamento da Tesouraria;
1. Seção de Execução da Programação Financeira;
g) Departamento de Contabilidade:
1. Seção de Controle de Transferências Constitucionais;
2. Seção de gerenciamento do sistema contábil da Prefeitura;
3. Seção de prestação de contas;
h) Divisão de Contratos e Convênios;
1. Setor de Acompanhamento de Convênios e Contratos;
2. Seção de Fiscalização de Convênios e Contratos;
i) Departamento de Compras:
j) Seção de análise dos processos para pagamento;
